2004-10-19 - Portaria 1326/2004 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Ciência, Inovação e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

2004-12-23 - PORTARIA 1326/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS

Reverte a área de 37,4100 ha referente aos lotes n.os 7, 7-B, 42, 46, 52, 55, 60 (um meio), 83 (um terço), 89, 90, 97, 97-A, 117, 154, 221 e 228 do prédio rústico denominado "Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho", determinando para o efeito a derrogação de parte da Portaria que expropria tais áreas.